TERMOS DE USO E CONDI√á√ēES PARA REVENDA DE PRODUTOS (CONSULTOR)

PINK CHEEKS COM√ČRCIO DE COSM√ČTICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n¬ļ. 23.713.072/0001-81, com sede na cidade e comarca de Leme/SP, na Rua Ol√≠mpio dos Santos, 112, Centro, a seguir simplesmente denominada PINK CHEEKS (ou ‚ÄúEMPRESA‚ÄĚ) e CONSULTOR(A), individualmente denominados ‚ÄúParte‚ÄĚ e coletivamente denominados ‚ÄúPartes‚ÄĚ, resolvem estabelecer o presente instrumento de TERMOS DE USO e CONDI√á√ēES PARA REVENDA DE PRODUTOS, bem como a Pol√≠tica de Trocas e Devolu√ß√Ķes (Anexo I), a seguir estipulados.

1. DEFINI√á√ēES E OBJETO
1.1. A Pink Cheeks √© empresa que exerce atividade de com√©rcio de cosm√©ticos e que possui, como um de seus canais de distribui√ß√£o, a venda direta, ou seja, um sistema de comercializa√ß√£o de produtos por meio de rede aut√īnoma formada por revendedores independentes.
1.2. O presente instrumento tem como objetivo estabelecer as regras e condi√ß√Ķes da rela√ß√£o comercial entre a Empresa e Consultor(a).
1.3. Consultor(a), para efeitos do presente instrumento, é revendedor independente, sem subordinação, sem remuneração salarial, e sem caráter de exclusividade, vigorando sob todo o território nacional.

2.CADASTRO
2.1. Para efetiva√ß√£o do cadastro, o Consultor(a) deve preencher o formul√°rio e ser civilmente capaz √† luz da legisla√ß√£o brasileira. A rela√ß√£o comercial entre Pink Cheeks e Consultor(a) ser√° estabelecida somente ap√≥s a avalia√ß√£o e aprova√ß√£o do cadastro, bem como o aceite, pelo(a) Consultor(a), dos Termos e Condi√ß√Ķes aqui pactuados.
2.2. O aceite dos Termos e Condi√ß√Ķes presume o aceite de normativas e demais documentos, impressos ou publicados e atualizados atrav√©s da internet, que s√£o instrumentos complementares aos Termos e Condi√ß√Ķes de Revenda, os quais, pela din√Ęmica do relacionamento comercial, n√£o est√£o previstos neste documento.
2.3. O(a) Consultor(a) reconhece ser o(a) √ļnico(a) respons√°vel pelas informa√ß√Ķes fornecidas √† Empresa, declarando serem verdadeiros, precisos, atualizados e completos os dados fornecidos, tudo sob as penas do crime de falsa identidade, previsto no art. 307 do C√≥digo Penal.
2.4. O(a) Consultor(a) fica obrigado(a) a manter seus dados cadastrais devidamente atualizados perante a Empresa e informar, através do respectivo canal de Consultores, sempre que ocorrer qualquer alteração, em especial o endereço, e-mail e telefone, no prazo de 07 (sete) dias corridos após a efetiva alteração.

3. ATUAÇÃO COMO CONSULTOR(A) PINK CHEEKS
3.1. O(a) Consultor(a) reconhece e aceita expressamente que somente poderá usar a marca Pink Cheeks por meio de materiais disponibilizados pela Empresa ou materiais prévia e expressamente aprovados por esta.
3.2. Quando estiver demonstrando os produtos da Pink Cheeks, o(a) Consultor(a) deve prestar todas as informa√ß√Ķes e esclarecimentos necess√°rios ao Cliente, nos termos dos materiais disponibilizados, informando ao Cliente todos os detalhes relacionados ao produto adquirido, sem que a Empresa tenha qualquer inger√™ncia, dentre outras informa√ß√Ķes e orienta√ß√Ķes pertinentes.
3.3. O(a) Consultor(a) assume a responsabilidade de elucidar todas as d√ļvidas do Cliente antes de efetuar a venda, dando suporte ainda em momento posterior, caso assim seja solicitado pelo Cliente, auxiliando-o sobre os procedimentos necess√°rios.
3.4. O(a) Consultor(a) expressamente se obriga a manter os mais altos padr√Ķes de integridade, honestidade, responsabilidade, cordialidade e respeito nas negocia√ß√Ķes com os clientes, assumindo a responsabilidade de transmitir informa√ß√Ķes precisas, verdadeiras e previamente validadas.
3.5. O(a) Consultor(a) se compromete ainda a apresentar os produtos da Pink Cheeks de maneira leal, franca e genu√≠na. Quaisquer danos resultantes de declara√ß√Ķes fraudulentas por parte do(a) Consultor(a), que faltem com a verdade ou que de qualquer maneira tenham por finalidade induzir o Cliente a erro n√£o incumbem responsabilidade √† Pink Cheeks.
3.6. A EMPRESA, em contrapartida, se compromete a prestar toda assistência e suporte necessários ao(à) CONSULTOR(A), fornecendo periodicamente treinamentos, materiais de divulgação e atendimento personalizado no Canal respectivo.

4. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E AUTORIZAÇÃO DE DIVULGAÇÃO
4.1 A Pink Cheeks, por meio deste instrumento, declara que cumpre a legisla√ß√£o aplic√°vel sobre privacidade e prote√ß√£o de dados, nos termos previstos na Lei 13.709/2018 (‚ÄúLei Geral de Prote√ß√£o de Dados‚ÄĚ ou ‚ÄúLGPD‚ÄĚ) e demais disposi√ß√Ķes legais aplic√°veis e garante ter implementado todas as medidas t√©cnicas de seguran√ßa da informa√ß√£o razoavelmente dispon√≠veis, al√©m de medidas internas para controle de acesso dos dados pessoais.
4.2. O(a) Consultor(a), por sua vez, garante que eventuais dados pessoais compartilhados com a Empresa foram obtidos em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável e que o compartilhamento de referidos dados pessoais atende aos princípios e demais ditames da LGPD.
4.3. Sem preju√≠zo da aplica√ß√£o de eventuais penalidades, em caso de tratamento irregular de dados pessoais que seja exclusivamente atribu√≠vel a uma das Partes, esta ser√° a √ļnica respons√°vel por qualquer dano, direto ou indireto, decorrente de tal tratamento, incluindo situa√ß√Ķes de incidente de seguran√ßa da informa√ß√£o.
4.4. Nos termos previstos na LGPD, o(a) Consultor(a) expressamente autoriza que a Pink Cheeks divulgue o seu nome completo, a sua localiza√ß√£o precisa, com indica√ß√£o de rua, n√ļmero, bairro, cidade e estado, sua foto, que dever√° ser enviada pelo(a) pr√≥prio(a) Consultor(a) √† Pink Cheeks, para esta finalidade, as suas redes sociais, o seu n√ļmero de telefone e endere√ßo de e-mail ou contato, tanto no site e redes sociais oficiais da Empresa quanto em resposta √† busca de um cliente por um(a) Consultor(a) em sua √°rea.
4.4.1. Caso, por qualquer raz√£o, o(a) Consultor(a) decida que n√£o tem mais interesse que os seus dados sejam compartilhados pela Pink Cheeks, nos termos previstos no item 4.4., ou mesmo ao t√©rmino deste Contrato, fica acordado que a Empresa dever√° providenciar que as informa√ß√Ķes do(a) Consultor(a) deixem de ser divulgadas, no prazo de at√© 5 (cinco) dias √ļteis, a partir de eventual solicita√ß√£o do(a) Consultor(a) neste sentido, ou mesmo em decorr√™ncia do t√©rmino da rela√ß√£o contratual aqui estabelecida.
4.5. Na hipótese de ser necessária alguma alteração nos dados pessoais do(a) Consultor(a), divulgados pela Pink Cheeks, nos termos previstos no item 4.4. acima, ou mesmo caso o(a) Consultor(a) decida não mais disponibilizar seus dados pessoais, conforme previsto neste instrumento, deverá acessar a Empresa através do seguinte e-mail: dpo@pinkcheeks.com.br.
4.5.1. Todas as solicita√ß√Ķes enviadas pelo(a) Consultor(a), nos termos previstos no item 4.5., dever√£o ser atendidas no prazo m√°ximo de 5 (cinco) dias √ļteis pela Empresa.

5. DEVER DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE
5.1. O(a) Consultor(a) obriga-se a manter em sigilo toda e qualquer informação que venha a obter em função de sua atuação como Consultor(a) Pink Cheeks, não só pelo prazo de duração deste instrumento, mas também pelo período de 3 (três) anos contados a partir do encerramento do contrato. Toda informação sigilosa e confidencial que receba da Empresa deve ser tratada com o máximo de cautela.

6. RESCISÃO CONTRATUAL
6.1. Este Contrato inicia-se na data de seu consentimento e possui prazo indeterminado, sendo poss√≠vel, para as partes, encerrar a presente rela√ß√£o comercial ora estabelecida a qualquer tempo, sem √īnus e declina√ß√£o de motivos, mediante notifica√ß√£o pr√©via e por escrito, com anteced√™ncia m√≠nima de 15 (quinze) dias.
6.2. Al√©m disso, a Pink Cheeks poder√° rescindir de imediato e unilateralmente a rela√ß√£o comercial existente quando da ocorr√™ncia das seguintes situa√ß√Ķes:
(i) caso as informa√ß√Ķes prestadas pelo(a) Consultor(a) n√£o forem verdadeiras;
(ii) se ocorrer inadimplência por mais de 30 (trinta) dias;
(iii) se as condi√ß√Ķes comerciais deixarem de ser rigorosamente observadas e fielmente cumpridas pelo(a) Consultor(a); e
(iv) se houver viola√ß√£o √†s disposi√ß√Ķes contidas no presente instrumento, em seus anexos e/ou nos manuais.

7. DISPOSI√á√ēES GERAIS
7.1. Qualquer cl√°usula ou condi√ß√£o deste instrumento que, por qualquer raz√£o, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer ju√≠zo ou tribunal, n√£o afetar√° a validade das demais disposi√ß√Ķes, as quais permanecer√£o plenamente v√°lidas e vinculantes, gerando efeitos em sua m√°xima extens√£o.
7.2. Se, pela conduta do(a) Consultor(a), qualquer consumidor ou terceiro sentir-se lesado e vier a cobrar judicialmente ou extrajudicialmente a Empresa, todo e qualquer valor devido será de inteira responsabilidade do(a) Consultor(a), que será a parte legítima para figurar no polo passivo de ação judicial.
7.3. Nenhuma das Partes possui obrigação de exclusividade uma com a outra, de forma que a Empresa se compromete a respeitar a possibilidade de o(a) Consultor(a) firmar contratos semelhantes com terceiros, ao mesmo tempo em que a Empresa pode credenciar Consultores que podem inclusive estar no mesmo local geográfico, de acordo com a discricionariedade da Empresa.
7.4. A Pink Cheeks poder√° modificar suas pol√≠ticas e procedimentos, normas e manuais, bem como os pre√ßos de seus produtos e suas condi√ß√Ķes comerciais. Os ajustes dever√£o ser incorporados a este instrumento, mediante aviso a ser enviado por e-mail e/ou telefone indicado pelo(a) Consultor(a).
7.4. As partes reconhecem a veracidade, autenticidade, integridade, validade e efic√°cia deste Contrato em formato eletr√īnico e o aceite por meio digital, nos termos do art. 10, da Medida Provis√≥ria n¬ļ 2.220-2, de 24 de agosto de 2001 (‚ÄúMP n¬ļ 2.220-2‚ÄĚ) e do art. 219 do C√≥digo Civil. Nos termos do art. 220 do C√≥digo Civil.
7.5. As Partes elegem o foro da Comarca de Leme, Estado de São Paulo, para a solução de qualquer questão oriunda deste instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ANEXO I ‚Äď POL√ćTICA DE TROCAS E DEVOLU√á√ēES
A rela√ß√£o entre Consultor(a) e Pink Cheeks √© uma rela√ß√£o comercial, ou seja, n√£o √© regida pelo C√≥digo de Defesa do Consumidor. Consumidor √© pessoa que adquire um produto como destinat√°rio final. Todavia, sendo o(a) Consultor(a) um revendedor independente da marca Pink Cheeks, tanto a empresa como o(a) Consultor(a) exercem o papel de Fornecedores de produtos, de acordo com o art. 3¬ļ do CDC, e, por isso, se faz necess√°rio estabelecer as principais regras e condi√ß√Ķes para troca e devolu√ß√£o de produtos entre Pink Cheeks e Consultor(a), al√©m das principais regras e orienta√ß√Ķes quanto ao Consumidor final, no tratamento entre Consultor(a) e Consumidor, nos seguintes termos:-

1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
1.1. Nos casos de compras realizadas fora de estabelecimento f√≠sico, como √© o caso de compras feitas pela internet, cat√°logos, telemarketing ou qualquer outra modalidade em que o Consumidor n√£o tem acesso pr√©vio ao produto, a Lei garante a ele o ‚Äúprazo de reflex√£o‚ÄĚ, conhecido como Direito de Arrependimento (art. 49, CDC).
1.2. Para compras realizadas pessoalmente, n√£o h√° direito de arrependimento.
1.3. Para exercer o Direito de Arrependimento, o Consumidor deve manifestar-se no prazo de 7 (sete) dias, contados a partir do recebimento do produto. Al√©m disso, o produto deve estar lacrado, com as etiquetas e embalagem originais, na caixa e em perfeitas condi√ß√Ķes/intacto, ou seja, o produto n√£o pode ter sido utilizado. Por fim, o produto dever√° estar acompanhado da Nota Fiscal.
1.4. Neste caso, sendo o(a) Consultor(a) um(a) revendedor(a) independente, deve proceder ao cancelamento de compra diretamente com o Consumidor, aceitando o produto e realizando a devolução do valor pago, inclusive o frete, desde que os requisitos sejam devidamente atendidos.
1.5. O Direito de Arrependimento deve ser exercido diretamente onde e com quem a compra foi realizada, ou seja, a Pink Cheeks só é responsável, no caso de arrependimento, por compras realizadas em seu site oficial.

2. PEDIDO DE TROCA DE PRODUTO
2.1. De acordo com o C√≥digo de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos s√≥ √© obrigado a efetuar a troca de mercadorias com v√≠cios ou defeitos, n√£o havendo previs√£o legal para troca ou devolu√ß√£o em caso de arrependimento quanto √† cor, tamanho ou modelo de produto comprado dentro de estabelecimento comercial. Assim, a troca √© uma liberdade do Fornecedor, de acordo com sua Pol√≠tica de Trocas e Devolu√ß√Ķes.
2.2. A Pink Cheeks realiza a troca de um produto por outro, desde que atendidas as seguintes condi√ß√Ķes: (i) o produto deve estar lacrado, com as etiquetas originais e com sua embalagem original, na caixa e em perfeitas condi√ß√Ķes/intacto, ou seja, o produto n√£o pode ter sido utilizado; (ii) o produto, ao chegar na sede da Empresa, dever√° estar acompanhado da Nota Fiscal; (iii) a devolu√ß√£o deve respeitar o prazo de 7 (sete) dias, contados a partir do recebimento da compra.
2.3. A Pink Cheeks realiza a troca apenas de produtos adquiridos em seu site oficial. A troca de produtos adquiridos em revendedores deverão seguir as políticas de troca próprias de cada revendedor, a seu critério.

3. PRODUTO COM DEFEITO
3.1. No caso de produto com defeito, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor tem o prazo de 30 (trinta) dias para sanar o vício. Se este prazo não for cumprido, o Consumidor poderá exigir, a seu critério, a substituição do produto, o reembolso imediato ou o abatimento do valor, nos termos do art. 18, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.
3.2. O(a) Consultor(a) √© respons√°vel pelo atendimento ao Consumidor e, no caso de reclama√ß√Ķes relacionadas √† qualidade do produto, estas dever√£o ser encaminhadas para a Pink Cheeks no prazo de 24 (vinte e quatro) horas de seu recebimento, de forma a promover a identifica√ß√£o precoce de problemas e um atendimento r√°pido e efetivo ao Consumidor.
3.3. A partir do recebimento da reclamação referente à qualidade de um produto, o(a) Consultor(a) deverá preencher o formulário de qualidade e enviar o produto à Pink Cheeks.
3.4. Ao receber o produto dito avariado, a Pink Cheeks encaminhar√° o produto para an√°lise e emitir√° um laudo t√©cnico, em at√© 5 (cinco) dias √ļteis do recebimento do produto. Caso a an√°lise constate defeito de fabrica√ß√£o, a troca ser√° aprovada e um novo produto, igual ou similar ao adquirido, ser√° enviado ao(a) Consultor(a).
3.5. Caso o laudo técnico constate mau uso ou ausência de defeito de fabricação, a troca não será autorizada e o produto será devolvido ao remetente, junto com uma comunicação. Neste caso, a Pink Cheeks não se responsabiliza pelo frete de retorno.
3.6. O(a) Consultor(a) tem liberdade para realizar a troca que achar pertinente, de acordo com suas políticas e seu posicionamento perante o Consumidor-cliente, porém, a Pink Cheeks se reserva o direito de só realizar a troca, para o(a) Consultor(a), se o laudo técnico for favorável à troca, ou seja, comprovar defeito de fabricação.

4. PRODUTO COM VALOR PROMOCIONAL
4.1. Caso o produto apresente v√≠cio ou defeito, mesmo que tenha sido adquirido em promo√ß√£o, o Consumidor tem direito √† troca, seguindo a pol√≠tica do item 3, ‚Äúproduto com defeito‚ÄĚ. Neste caso, por√©m, o valor da troca ser√° equivalente ao valor recebido pelo fornecedor. Sendo assim, o fornecedor n√£o tem obriga√ß√£o legal de devolver diferen√ßa do valor de mercadoria na troca. Troca-se o produto por um de igual valor. Caso o Consumidor se interesse num produto de valor superior, ele dever√° pagar a diferen√ßa.
4.2. Caso o produto com valor promocional seja adquirido em raz√£o de prazo de validade pr√≥ximo, desde que as condi√ß√Ķes estejam claras e a mensagem esteja veiculada de forma a ser facilmente identificada, o Consumidor n√£o ter√° direito √† troca do produto.
4.3. Quando o fornecedor anunciar uma promoção, deve deixar claro ao Consumidor qual a proposta da oferta, sem que este precise perguntar, consultar ou mesmo fazer cálculos. A promoção constitui-se uma vantagem em relação a uma condição pré-existente. Daí que na oferta de uma promoção o fornecedor deve deixar claro ao consumidor qual o preço original do produto, qual é o preço promocional e qual a vantagem auferida (percentual de desconto, para que possa avaliar.

5. OUTRAS DISPOSI√á√ēES
5.1. De acordo com o C√≥digo de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos s√≥ est√° obrigado a trocar um produto no caso de defeito ou na hip√≥tese de arrependimento de compra. Todavia, se constar, em sua Pol√≠tica de Trocas e Devolu√ß√Ķes, outras possibilidades, o fornecedor est√° obrigado a cumprir a oferta.
5.2. Em se tratando de vício ou defeito aparente, o Consumidor possui o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da entrega efetiva do produto, sob pena de decadência. Tratando-se de vício oculto, ou seja, defeito não aparente, o prazo de 30 (trinta) dias inicia-se no momento que ficar evidenciado o defeito.
5.3. O Consumidor deve ser orientado a conferir, no ato da entrega, se a embalagem está violada ou se há alguma avaria no produto. Se houver, o Consumidor deve recusar o pedido e anotar, na Nota Fiscal, o motivo da devolução. Neste caso, a responsabilidade pela avaria é do fornecedor que contratou o serviço de transporte e a Pink Cheeks não se responsabiliza por avaria na entrega de produtos de seus revendedores.